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O Banco de Cabo Verde decidiu prolongar, até 07 de dezembro de 2020, o prazo para respostas à consulta pública ao projeto de Aviso sobre Gestão, processamento de operações e anomalias em rede partilhada de pagamentos com cartão ou dispositivo semelhante.

Este alargamento de prazo visa dar mais tempo aos intervenientes do Sistema de Pagamentos e a sociedade civil, no geral, para análise e resposta ao processo de consulta pública Nº ASP/04/2020, tendo em conta a complexidade da matéria abordada no referido projeto de Aviso. 

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No âmbito da publicação do Decreto-Legislativo n. º 7/2018, de 28 de novembro, o Banco de Cabo Verde submete à Consulta Pública o Projeto de Aviso que estabelece as regras relativamente a gestão, processamento de operações e anomalias ocorridas em rede partilhada de pagamentos com cartão ou dispositivo semelhante.

O presente processo de consulta decorrerá entre o dia 03 de novembro de 2020 e o dia 24 de novembro de 2020. As respostas ao presente documento de consulta devem ser submetidas ao BCV até o próximo dia 24 de novembro.


Os contributos devem ser remetidos, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico: SistemasdepagamentosBCV@bcv.cv. As respostas à esta consulta pública podem igualmente ser remetidas, por correio normal, para a morada da sede do BCV, Avenida Amílcar Cabral C.P. 101 Praia.

Para mais informações, queira consultar os documentos abaixo indicados.



Documentos